imageSão Tomé and Príncipe | Decreto-Lei n.º 8/2019, de 23 de setembro de 2019

Imposto sobre o Consumo de Bebidas Espirituosas, Alcoólicas e Tabacos

Excerto:

GOVERNO Decreto-Lei n.º 08/2019 Alteração do Decreto-Lei n.º 13 /2016 Taxas de Bebidas Alcoólicas e Espirituosas Tornando-se imperioso ajustar as taxas constantes nas tabelas I e II, do artigo 6.º, do Decreto-Lei nº. 13/2016, de 16 de Novembro, diploma que estabelece o Imposto sobre o Consumo de Bebidas Espirituosas, Alcoólicas e Tabacos. Nestes termos, Ao abrigo das competências que lhe são conferidas pela alínea d) do artigo 111.º da Constituição da República e no uso da autorização legislativa outorgada pela Assembleia Nacional através da Lei n.º 10/2019, de 03 de Setembro, o Governo decreta o seguinte:

Incluido: