imageSão Tomé and Príncipe | Decreto-Lei n.º 10/2016, de 16 de novembro de 2016

Alteração da Pauta Aduaneira (2016)

Excerto:

DECRETO-LEI N.° 10/2016 Tendo em conta que a imperatividade da prevenção de danos e agressões causados ao meio ambiente, exige a adopção de medidas eficazes, capazes de impedir as degradações ambientais importantes, sobretudo face às novas perspectivas que se abrem ao desenvolvimento turístico no país; Atendendo que, o incentivo à importação de areia, madeira em estado bruto, seus derivados e do gás butano através da redução e isenção dos respectivos direitos aduaneiros aplicáveis permitirá o aumento de importação destes produtos pelos construtores e artesãos ou fabricantes de móveis em madeira, e por outro lado facilitará o acesso da população à aquisição e utilização de gás em substituição da lenha e do carvão; Nestes termos, no uso da autorização legislativa n.º 5/2016 de 29 de Junho e, nos termos da alínea d) do artigo 111.º da Constituição da República de São Tomé e Príncipe o Governo da República Democrática de São Tomé, decreta o seguinte: Artigo 1.º Objecto O presente Diploma tem por objecto alterar os direitos aduaneiros adiante denominados de taxas, a serem cobradas pela importação de areia, madeira em estado bruto, seus derivados, e o gás butano.

Incluido: