imageSão Tomé and Príncipe | Decreto-Lei n.º 20/76, 30 de junho de 1976

Regulamento do Imposto de Consumo

Excerto:

Decreto-Lei n.º 20/76 de 30 de Junho 1. A reestruturação da economia nacional conduzirá a uma crescente importação de bens de equipamento, que impõe uma aplicação selectiva das disponibilidades em cambiais que não se compadece com o aumente de importação registado em relação a numerosos bens de consumo não essenciais. 2. Por outro lado, de há muito que se vem reconhecendo a necessidade de rever o regime jurídico do imposto sobre consumos, regulado pelo Diploma Legislativo n.º 744. de 24 de Dezembro de 1966, de forma a fazê-lo evoluir progressivamente, para um imposto generalizado sobre o consumo e, ao mesmo tempo, eliminar a dupla tributação de matérias primas, que o actual sistema não evita completamente. 3. A finalidade que se pretende alcançar obriga, no entanto, ao ajustamento de algumas taxas e à inclusão nas tabelas respectivas de produtos que nelas se encontravam omissos porque o sistema de cobrança que vem sendo adoptado tomaria inoperante a submissão de tais produtos à incidência do imposto.

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