imageSão Tomé and Príncipe | Decreto-Lei n.º 18/78, de 14 de agosto de 1978

Alteração das taxas do imposto de consumo sobre cerveja, tabaco e bens não considerados de primeira necessidade

Excerto:

Decreto-Lei n.º 18/78 de 14 do Agosto Tornando-se necessário proceder ao reajustamento das taxas do imposto de consumo que incidem sobre a cerveja e o tabaco, bens de consumo não considerados de primeira necessidade. Usando da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 26.º da Constituição, o Governo da República Democrática de S. Tomé e Príncipe decreta e eu promulgo o seguinte:

Incluido: