imageSão Tomé and Príncipe | Decreto-Lei n.º 11/93, de 05 de março de 1993

Alteração do Regulamento de Imposto de Selo e do Imposto sobre Salários

Excerto:

Decreto-Lei n.º 11/93 Preâmbulo Na sequência das alterações que vêm sendo introduzidas no Sistema Fiscal Nacional, surge agora a oportunidade de tornar actual e eficiente a legislação respeitante ao Imposto sobre Salários. Essencialmente dirigido à tributação dos rendimentos de trabalho dependente este imposto tende a desactualizar-se rapidamente face à acelerada evolução que as relações laborais apresentam numa economia em mudança. Se tivermos em conta que o Imposto sobre Salários, na sua actual configuração, prevê um extenso leque de taxas com início em duas mil dobras e anacrónicos escalões que entre si diferem apenas mil dobras, facil¬mente nos aperceberemos do seu desajuste em confronto com os recentes preços e salários. Recordemos também que o salário mínimo nacional praticado na Função Pública se situa hoje em seis mil e cem dobras.

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