imageSão Tomé and Príncipe | Decreto-Lei n.º 25/97, de 7 de agosto de 1997

Alteração do Regulamento do Imposto de Consumo aplicável aos produtos petrolíferos

Excerto:

Decreto-Lei n.º 25/97 Considerando o Decreto-Lei n.º 47/91 e impondo-se a necessidade da adopção de um sistema de tributação para os produtos petrolíferos, que melhor corresponda às exigências, dos equilíbrios financeiros e do desenvolvimento económico; Nestes termos, no uso das faculdades que lhe são conferidas pela alínea d) do artigo 99.º da Constituição, o Governo da República Democrática de S. Tomé e Príncipe, decreta e eu promulgo o seguinte:

Incluido: