imageSão Tomé and Príncipe | Lei n.º 8/2007, de 25 de maio de 2007

Código do Imposto sobre Sucessões e Doações

Excerto:

Lei n.º 8 Lei que aprova o Código do Imposto sobre Sucessões e Doações Preâmbulo Convindo proceder à reforma do Código do Imposto sobre Sucessões e Doações; A Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 97.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código do Imposto sobre Sucessões e Doações É aprovado o Código do Imposto sobre Sucessões e Doações, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

Incluido: