imageSão Tomé and Príncipe | Decreto-Lei n.º 13/2016, de 16 de Novembro de 2016

Introdução do Imposto sobre Consumo de Bebidas Espirituosas, Bebidas Alcoólicas e Tabaco

Excerto:

DECRETO-LEI N.º 13/2016 O Governo, no âmbito da autorização Legislativa concedida pela Assembleia Nacional, através da Lei n.º 5/2016, e nos termos da alínea c) do Artigo 111.º da Constituição da República, o decreta seguinte: IMPOSTO SOBRE O CONSUMO DE BEBIDAS ESPIRITUOSAS, ALCOÓLICAS E TABACOS Artigo 1.º Incidência objectiva

Incluido: