imageMozambique | Decreto n.º 4/90, de 13 de abril de 1990

Contribuição para segurança social aplicável aos trabalhadores por conta de outrem e respectivos empregadores

Excerto:

Decreto n.º 4/90 de 13 de Abril Tomando-se necessário fixar as taxas de contribuição dos trabalhadores e respectivas entidades empregadoras para o sistema de segurança social, criado pela Lei n.º 5/ /89, de 18 de Setembro; Considerando os resultados do estudo actual desenvolvido, as experiências de outros países neste domínio e devidamente ponderadas as recomendações da Organização Internacional do Trabalho sobre a matéria; O Conselho de Ministros, no uso da faculdade conferida pela alínea h) do artigo 60 da Constituição da República, e de acordo com o artigo 33 da referida Lei n.º 5/89, decreta:

Incluido: