imageMozambique | Decreto n.º 21/2002, de 30 de junho de 2002

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - 2002

Excerto:

Decreto n.º 21/02 de 30 de Julho A Lei 15/2002, de 26 de Junho, estabelece os princípios de organização do sistema tributário dispondo que a tributação dos rendimentos das pessoas colectivas faz-se através do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. Havendo necessidade de proceder à aprovação do Código do referido Imposto, o Conselho de Ministros, no uso das competências que lhe são cometidas pelo n.º 1 do artigo 72 da Lei n.º 15/02, de 26 de Junho, decreta: Artigo 1 É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, doravante designado Código do IRPC, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante. Artigo 2 Fica autorizada a Ministra do Plano e Finanças a aprovar, por despacho, os modelos, livros e impressos que se tornem necessários à execução das obrigações decorrentes do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, os quais se considerarão como fazendo parte integrante do mesmo.

Incluido: