imageMozambique | Decreto n.º 6/2004, de 1 abril de 2004

Código do Imposto do Selo

Excerto:

Decreto n.º 6/2004 de 1 de Abril Tornando-se necessário proceder à revisão e actualização do Imposto do Selo, previsto na Lei n.º 15/2002, de 26 de Junho, Lei de Bases do Sistema Tributário, no uso da competência atribuída no n.º 2 do artigo 72 da mesma Lei, o Conselho de Ministros, decreta: Artigo 1. É aprovado o Código do Imposto do Selo e respectiva Tabela, anexo ao presente Decreto e que dele fazem parte integrante. Art. 2. Compete ao Ministro que superintende a área das finanças aprovar os modelos, os procedimentos e demais medidas que se tornem necessários à execução das obrigações decorrentes do Código ora aprovado. Art. 3. É revogado o Regulamento do Imposto do Selo e a respectiva Tabela Geral, aprovados pelo Diploma Legislativo n.º 763, de 11 de Agosto de 1941, bem como toda a legislação que contraria o disposto no Código e respectiva Tabela aprovados por este Decreto. Art. 4. O presente Decreto entra em vigor no dia 1 de Julho de 2004.

Incluido: