imageMozambique | Resolução n.º 10/2004, de 14 abril de 2004

ADT e protocolo entre o Moçambique e os Emirados Árabes Unido

Excerto:

Resolução n.º 10/2004 de 14 de Abril Tornando-se necessário formalizar os instrumentos legais existentes para a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo dos Emiratos Árabes Unidos para evitar a Dupla Tributação e prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o rendimento; Usando da competência que lhe é atribuída pela alínea f) do artigo 153 da Constituição, o Conselho de Ministros determina: Artigo 1. E ratificado o Acordo e o respectivo Protocolo Adicional, assinados em 24 de Setembro de 2003, entre o Governo da República de Moçambique e o Governo dos Emiratos Árabes Unidos, para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, cujo texto em anexo faz parte integrante da presente Resolução.

Incluido: