imageMozambique | Decreto n.º 46/2004, de 27 outubro de 2004

Código de SISA

Excerto:

Decreto n.º 46/2004 de 27 de Outubro Tornando-se necessário proceder à aprovação do Código da Sisa, prevista na Lei n.º 15/2002, de 26 de Junho, Lei de Bases do Sistema Tributário, no uso da competência atribuída no n.º 1 do artigo 72 da mesma Lei, o Conselho de Ministros, decreta: Artigo 1. É aprovado o Código da Sisa, anexo ao presente decreto e que dele faz parte integrante. Art. 2. Compete ao Ministro da área das Finanças aprovar os modelos, os procedimentos e demais medidas que se tornem necessários à execução das obrigações decorrentes do Código ora aprovado. Art. 3. É revogada toda a legislação que contrarie o disposto neste Decreto. Art. 4. O presente Decreto entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2004. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 14 de Setembro de 2004.

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