imageMozambique | Lei n.º 28/2007, de 4 de dezembro de 2007

Código do Imposto sobre Sucessões e Doações

Excerto:

Lei n.º 28/2007 de 4 de Dezembro Tomando-se necessário proceder à aprovação do Código do Imposto sobre Sucessões e Doações, previsto na Lei n.º 15/2002, de 26 de Junho, Lei de Bases do Sistema Tributário, a Assembleia da República no uso da competência atribuída pelos artigos 100 e 127 conjugados com a alínea o) do n.º 2 do artigo 179, todos da Constituição, determina: CAPÍTULO I Incidência ARTIGO 1 (Incidência real)

Incluido: