imageMozambique | Lei n.º 34/2007, de 31 de dezembro de 2007

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - 2007

Excerto:

Lei n.º 34/2007 de 31 de Dezembro Havendo necessidade de reformular os impostos sobre o rendimento, estabelecidos pela lei n.º 15/2002, de 26 de Junho, introduzindo alterações a tributação directa que incide sobre o rendimento das pessoas colectivas, a Assembleia da República, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 127 conjugado com a alínea c) do n.º 2 do artigo 179, da Constituição da República, determina: Artigo 1. É aprovado o Código Co Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, anexo à presente Lei, dele fazendo parte integrante. Art. 2. Compete ao Conselho de Ministros regulamentar a presente lei e estabelecer os procedimentos necessários para simplificar as formas de cobrança deste imposto, no prazo de 90 dias a contar da data da sua publicação. Art. 3. É revogado o Decreto n.º 21/2002, de 30 de Julho, suas alterações e toda legislação complementar que contrarie a presente lei. Art. 4. A presente Lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008, sendo aplicável aos rendimentos do exercício de 2008 e seguintes.

Incluido: