imageMozambique | Decreto n.º 9/2008, de 16 abril de 2008

Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Excerto:

Decreto n.º 9/2008 de 16 de Abril Havendo necessidade de regulamentar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pela Lei n.º 34/2007, de 31 de Dezembro, no uso da competência atribuída pelo artigo 2 da mesma Lei, o Conselho de Ministros decreta: Artigo 1. É aprovado o Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, anexo ao presente Decreto, dele fazendo parte integrante. Art. 2. Com vista a simplificar os procedimentos e formas de cobrança do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, fica autorizado o Ministro das Finanças a criar ou alterar, por despacho, os modelos de livros e impressos que se tornem necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente diploma. Art. 3. São revogadas as disposições e demais legislação que contrariem o presente diploma. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 26 de Fevereiro de 2008

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