imageMozambique | Resolução n.º 34/2008, de 16 de outubro de 2008

Protocolo adicional do ADT entre Moçambique e Portugal

Excerto:

Resolução n.º 34/2008 de 16 de Outubro Tornando-se necessário formalizar os instrumentos legais para a entrada em vigor do Protocolo entre a República de Moçambique e a República Portuguesa que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 21 de Março de 1991, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República de Moçambique, o Conselho de Ministros determina: Único: É ratificado o Protocolo assinado em Maputo, aos 24 de Junho de 2007, entre a República de Moçambique e a República Portuguesa que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 21 de Março de 1991, cujo texto em anexo é parte integrante da presente Resolução. Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 12 de Agosto de 2008. Publique-se.

Incluido: