imageMozambique | Lei n.º 4/2009, de 12 de janeiro de 2009

Código de Benefícios Fiscais

Excerto:

Lei n.º 4/2009 de 12 de Janeiro Havendo necessidade de reformular o Código dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto n.º 16/2002, de 27 de Junho, por forma a racionalizar os benefícios fiscais para investimentos e torná-los cada vez mais eficientes e eficazes como instrumento de política económica, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 127, conjugado com a alínea o) do n.º 2 do artigo 179, ambos da Constituição, a Assembleia da República determina: ARTIGO 1 E aprovado o Código dos Benefícios Fiscais, anexo a presente Lei, dela fazendo parte integrante. ARTIGO 2 Compete ao Conselho de Ministros regulamentar a presente Lei, no prazo de 90 dias, a contar da data da sua publicação. ARTIGO 3 E revogada toda a legislação que contrarie a presente Lei. ARTIGO 4 A presente Lei entra cm vigor em 1 de Janeiro de 2009.

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