imageMozambique | Lei n.º 20/2009, de 10 de setembro de 2009

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - 2009

Excerto:

Lei n.º 20/2009 de 10 de Setembro Tornando-se necessário adoptar normativos contabilísticos baseados nas Normas Internacionais de Relato Financeiro no ordenamento jurídico moçambicano e proceder à reformulação de algumas disposições do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRPC), a Assembleia da República, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 127, conjugado com a alínea o) do n° 2 do artigo 179 da Constituição, determina: ARTIGO 1 São alterados no CIRPC, aprovado pela Lei n.º 34/2007, de 31 de Dezembro, os artigos 18, 20, 21, 22, 24, 26, 28, 36 e 40; eliminada a alínea h) do artigo 68 e introduzidos os artigos 36-A e 41-A, os quais passam a ter a seguinte redacção: "CAPÍTULO III Determinação da Matéria Colectável

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