imageMozambique | Lei n.º 5/2009, de 12 de janeiro de 2009

Imposto Simplificado para os Pequenos Contribuintes

Excerto:

Lei n.º 5/2009 de 12 de Janeiro Havendo necessidade de introduzir no sistema tributário um imposto simplificado para pequenos contribuintes, com o objectivo de reduzir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e os encargos de fiscalização e controlo através da simplificação dos procedimentos, propiciando, assim, o alargamento da base tributária, a Assembleia da República, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 127, conjugado com a alínea o) do n.º 2 do artigo 179, ambos da Constituição, determina: ARTIGO 1 (Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes) É criado o Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes, abreviadamente designado ISPC, fazendo parte integrante do sistema tributário nacional.

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