imageMozambique | Decreto n.º 68/2009, de 11 de dezembro de 2008

Alteração do Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - 2009

Excerto:

Decreto n.o 68/2009 de 11 de Dezembro Havendo necessidade de se proceder à revisão do Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC), aprovado pelo Decreto n.º 9/2008, de 16 de Abril, por forma a ajustá-lo de conformidade com as alterações introduzidas pela Lei n.º 20/2009, de 10 de Setembro, no uso da competência atribuída pelo artigo 4 da mesma Lei, o Conselho de Ministros decreta: Artigo 1. É alterado o artigo 5 do Regulamento do Código do IRPC, aprovado pelo Decreto n.º 9/2008, de 16 de Abril, passando a ter a seguinte redacção: “CAPÍTULO II Determinação da matéria colectável ARTIGO 5 Valorimetria das existências

Incluido: