imageMozambique | Resolução n.º 24/2011, de 10 junho de 2011

ADT entre Moçambique e o Botswana

Excerto:

Resolução n.º 24/2011 de 10 de Junho Havendo necessidade de dar cumprimento às exigências previstas no Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Botswana para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros determina: Artigo 1. É ratificado o acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República de Botswana para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado aos 27 de Fevereiro de 2009 na cidade do Cabo, República da África do Sul, cujo texto em língua portuguesa é parte integrante da presente Resolução. Art. 2. O Ministério das Finanças fica encarregue de adoptar todas as medidas necessárias para a implementação do presente Acordo.

Incluido: