imageMozambique | Decreto n.º 4/2012, de 24 de fevereiro de 2012

Alteração do Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - 2012

Excerto:

Decreto n.º 4/2012 de 24 de Fevereiro Havendo necessidade de proceder à revisão do Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto n.º 7/2008, de 16 de Abril, no uso das competências atribuídas pelo artigo 1-A da Lei n.º 3/2012, de 23 de Janeiro, o Conselho de Ministros decreta: Artigo 1. São alterados os artigos 4, 6, 15, 55 e 56 do Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto n.º 7/2008, de 16 de Abril, passando a ter a seguinte redacção: “ARTIGO 4 Determinação da matéria colectável

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