imageMozambique | Decreto n.º 3/2012, de 24 de fevereiro de 2012

Alteração do Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - 2012

Excerto:

Decreto n.º 3/2012 de 24 de Fevereiro Havendo necessidade de se proceder à revisão do Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto n.º 9/2008, de 16 de Abril, por forma a ajustá-lo às alterações introduzidas pela Lei n.° 4/2012, de 23 de Janeiro, no uso das competências atribuídas pelo artigo 2-A da mesma lei, o Conselho de Ministros decreta: Artigo 1. São alterados os artigos 4, 8 e 36 do Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto n.º 9/2008, de 16 de Abril, passando a ter a seguinte redacção: “ARTIGO 4 Determinação do lucro tributável

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