imageMozambique | Diploma Ministerial n.º 64/2013, de 12 de junho de 2013

Atualização das Tabelas de Retenção na Fonte do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Excerto:

Diploma Ministerial n.º 64/2013 de 12 de Junho O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRPS), aprovado pela Lei n.º 33/2007, de 31 de Dezembro, estabelece no seu artigo 65, as regras gerais de retenção na fonte do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS). Havendo necessidade de proceder à actualização das Tabelas de Taxas de Retenção na Fonte do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, anexas ao Regime de Retenção na Fonte do IRPS, incidente sobre os Rendimentos do Trabalho dependente, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 109/2008, de 27 de Novembro, nos termos do disposto no artigo 31 do Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRPS), aprovado pelo Decreto n.º 8/2008, de 16 de Abril, determino: Artigo 1. São actualizadas as Tabelas de Retenção na Fonte do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS), a que se refere o Regime de Retenção na fonte do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, incidente sobre os Rendimentos do Trabalho Dependente, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 109/2008, de 27 de Novembro, anexas ao presente diploma, dele fazendo parte integrante. Art. 2. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

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