imageMozambique | Lei n.º 19/2013, de 23 de setembro de 2013

Alteraçao do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - 2013

Excerto:

Lei n.º 19/2013 de 23 de Setembro Havendo necessidade de alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pela Lei n.º 34/2007, de 31 de Dezembro, a Assembleia da República, ao abrigo do disposto no número 2 do artigo 127, conjugado com o n.º 1 e a alínea o) do n.º 2 do artigo 179, ambos da Constituição, determina: ARTIGO 1 São alterados os artigos 5, 7, 25, 36, 49, 62, 72 e 73 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pela Lei n.º 34/2007, de 31 de Dezembro, que passam a ter a seguinte redacção: “ARTIGO 5 (Extensão da obrigação do imposto)

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