imageMozambique | Decreto n.º 14/2015, de 16 de julho de 2015

Contribuição para segurança social aplicável aos trabalhadores por conta própria

Excerto:

Decreto n.º 14/2015 de 16 de Julho O artigo 21 da Lei n.º 4/2007, de 7 de Fevereiro, alarga a abrangência da Segurança Social Obrigatória aos Trabalhadores por Conta Própria, a ser feita de forma gradual e por categorias, pelo que urge definir a taxa contributiva para o trabalhador que servirá de incidência contributiva. Neste termos, no uso das competências conferidas pelo artigo 23 da Lei n.º 4/2007, de 7 de Fevereiro, Lei da Segurança Social Obrigatória, o Conselho de Ministros decreta: Artigo 1. A taxa de contribuições dos trabalhadores por conta própria é fixada em 7%. Art. 2. O montante das contribuições é determinado pela aplicação da taxa sobre a remuneração escolhida pelo trabalhador. Art. 3. Para efeitos do disposto no artigo anterior, a remuneração escolhida pelo trabalhador não deve ser inferior ao salário mínimo do respectivo sector de actividade. Art. 4. O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

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