imageMozambique | Decreto n.º 32/2015, de 31 de dezembro de 2015

Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas

Excerto:

Decreto n.º 32/2015 de 31 de Dezembro Havendo necessidade de Regulamentar a Lei n.º 27/2014, de 23 de Setembro, no uso das competências atribuídas pelo artigo 44 da mesma lei, o Conselho de Ministros decreta: Artigo 1. E aprovado o Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas, anexo ao presente Decreto e dele fazendo parte integrante. Art. 2. Compete ao Ministro que superintende a área de Finanças aprovar por Diploma Ministerial os procedimentos, modelos e impressos que se mostrem necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente Decreto. Art. 3. E revogado o Decreto n.º 4/2008, de 9 de Abril, e toda a legislação que contrarie o presente Decreto. Art. 4. O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Incluido: