imageMozambique | Lei n.º 13/2016, de 30 de dezembro de 2016

Alteração e republicação do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado - 2016

Excerto:

Lei n.º 13/2016 de 30 de Dezembro Havendo necessidade de alterar o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pela Lei n.º 32/2007, de 31 de Dezembro, ao abrigo do disposto no número 2 do artigo 127, conjugado com o número 1 e a alínea o), do número 2 do artigo 179, ambos da Constituição da República, a Assembleia da República determina: Artigo 1 São alterados os artigos 1, 3, 6, 7, 9, 11, 12 13, 14, 15, 19, 21, 23, 25, 27, 30, 31, 32 e 40 do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pela Lei n.º 32/2007, de 31 de Dezembro, que passam a ter a seguinte redacção: “Artigo 1 (Âmbito de aplicação) 1. ... a) ... b) …

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