imageMozambique | Decreto n.º 8/2017, de 30 de março de 2017

Alteração do Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - 2017

Excerto:

Decreto n.º 8/2017 de 30 de Março Havendo necessidade de alterar o Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto n.º 7/2008, de 16 de Abril, no uso das competências atribuídas pela alínea f) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta: ARTIGO 1 São alterados os artigos 2, 4, 6, 7, 10, 15, e 56 do Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto n.º 7/2008, de 16 de Abril, passando a ter a seguinte redacção: “ARTIGO 2 (Incidência real)

Incluido: