imageMozambique | Decreto n.º 70/2017, de 6 de dezembro de 2017

Regime de Preços de Transferência

Excerto:

Decreto n.º 70/2017 de 6 de Dezembro Havendo necessidade de aprovar o Regime de Preços de Transferência, nos termos do artigo 49 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pela Lei n.º 34/2007, de 31 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 19/2013, de 23 de Setembro, ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta: Artigo 1. É aprovado o Regime de Preços de Transferência, em anexo, que é parte integrante do presente Decreto. Art. 2. Compete ao Ministro que superintende a área das Finanças criar ou alterar os procedimentos que se mostrem necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente Decreto. Art. 3. O presente Decreto entra em vigor a 1 de Janeiro de 2018.

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