imageMozambique | Lei n.º 19/2017, de 31 de dezembro de 2017

Alteração e republicação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Excerto:

Lei n.º 19/2017 de 28 de Dezembro Havendo necessidade de alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pela Lei n.º 33/2007, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 20/2013, de 23 de Setembro, ao abrigo do disposto no número 2 do artigo 127, conjugado com o n.º 1 e a alínea o), do n.º 2 do artigo 179, ambos da Constituição, a Assembleia da República determina: ARTIGO 1 (Alterações) São alterados os artigos 52, 57, 59, 65 e 65-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pela Lei n.º 33/2007, de 31 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 20/2013, de 23 de Setembro, que passam a ter a seguinte redacção: “ARTIGO 52 (Declaração de rendimentos)

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