imageMozambique | Lei n.º 17/2017, de 28 de dezembro de 2017

Código do Imposto sobre Consumos Específicos

Excerto:

Lei n.º 17/2017 de 28 de Dezembro Havendo necessidade de proceder à alteração do Imposto sobre Consumos Específicos, aprovado pela Lei n.º 17/2009, de 10 de Setembro, alterada pela Lei n.º 2/2013, de 7 de Janeiro, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 127, conjugado com a alínea o), do n.º 2, do artigo 179, ambos da Constituição, a Assembleia da República determina: ARTIGO 1 É aprovado o Código do Imposto sobre Consumos Específicos, em anexo, que faz parte integrante da presente Lei. ARTIGO 2 Compete ao Conselho de Ministros regulamentar a presente Lei e estabelecer os procedimentos necessários para simplificar as formas de cobrança do presente imposto, bem como medidas de controlo efectivo, no prazo de 90 dias, a contar da data da sua publicação.

Incluido: