imageMozambique | Decreto n.º 51/2018, de 31 de agosto de 2018

Alteração e republicação do Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Excerto:

Decreto n.º 51/2018 de 31 de Agosto Havendo necessidade de alterar o Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS), aprovado pelo Decreto n.º 8/2008, de 16 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 56/2013, de 27 de Novembro, por forma ajustá-lo às alterações introduzidas pela Lei n.°19/2017, de 28 de Dezembro, no uso da competência atribuída pelo artigo 4 da mesma Lei, o Conselho de Ministros decreta: ARTIGO 1 (Alterações) São alterados os artigos 13 e 21 do Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto n.º 8/2008, de 16 de Abril, e alterado pelo Decreto n.º 56/2013, de 27 de Novembro, que passam a ter a seguinte redacção:

Incluido: