imageGuinea Bissau | Decreto n.º 32/93, de 10 de agosto de 1993

Alteração ao Código do Imposto Profissional - 1993

Excerto:

CONSELHO DE MINISTROS Decreto nº 32/93 de 10 de Agosto As mudanças de ordem económica verificadas na sociedade guineense, com o incremento da iniciativa privada e a aplicação do programa de ajustamento estrutural, determinam a revisão das leis fiscais. No que se refere ao Código do Imposto Profissional, esta necessidade impõe-se por múltiplas razões. Desde já, urge fazer a necessária adaptação de escalões e taxas do Imposto, que não são globalmente revistos desde o Decreto nº 2/89, de 16 de Janeiro. Neste particular, a opção seguida foi a da moderação das taxas, que se apresentam, em regra, significativamente mais baixas que as introduzidas pelo citado diploma. Assume-se também com este diploma, uma dupla tabela de taxas, a aplicar a trabalhadores por conta de outrem, quer sejam funcionários públicos ou privados, e a profissionais livres. É que o rendimento colectável dos profissionais livres mais próximo do conceito de lucro tributável da actividade empresarial que dos salários, sendo normalmente ligada a estes uma menor capacidade contributiva.

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