imageGuinea Bissau | Lei n.º 10/95, 16 de Outubro de 1995

Alteração do Regulamento de Imposto de Selo e tabela anexa - 1995

Excerto:

ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR LEI Nº 10/95 de 16 de Outubro Atendendo à inflação registada desde a última alteração efectuada através do Decreto Nº 25/88, de 13 de Junho, in B.O. Nº 24, (2º Suplemento) — ao Regulamento do Imposto de selo, aprovado pelo artigo 1º do Decreto nº 20/80, de 10 de Maio, há a necessidade de se proceder à actualização dos valores monetários constantes da tabela anexa ao referido Regulamento, bem como de se fazerem outros ajustes. Assim, sob proposta do Governo, de acordo com alínea e) do Nº 1 do artigo 100º, a Assembleia Nacional Popular decreta, nos lermos da alínea c) do nº 1 do artigo 85º e alínea d) do artigo 86º, da Constituição, o seguinte: Artigo 1º — Os artigos Nºs 51º. 58º, 59º, 170º 173º do Regulamento do Imposto de selo passam a ser a segui-lo redacção:

Incluido: