imageGuinea Bissau | Lei n.º 11/95, de 16 de outubro de 1995

Alteração do Código da Contribuição Industrial - 1995

Excerto:

Lei nº 11/95 de 16 de Outubro O código do imposto complementar, aprovado pelo Decreto nº 7/84 de 3 de Março, estabeleceu um imposto sobre o rendimento global, de natureza complementar, tendente a corrigir os desvios resultantes da tributação dos rendimentos em impostos parcelares. Da análise da estrutura do código resulta a natureza eminentemente pessoal do imposto, que a experiência revelou menos adequado à tributação das pessoas colectivas, para quem o imposto complementar assume natureza objectiva, incidindo exclusivamente sobre a soma algébrica dos rendimentos já sujeitos aos diversos impostos parcelares.

Incluido: