imageGuinea Bissau | Lei n.º 1/2005, de 4 de abril de 2005

Orçamento Geral de Estado de 2005 (apenas a parte referente às alterações fiscais)

Excerto:

ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR Lei n.º 1/2005 A Assembleia Nacional Popular aprova, nos termos dos artigos 85.s, n.e 1, alínea g) e 91 .s, n.5 2, ambos da Constituição da República, o seguinte:

Incluido: