imageGuinea Bissau | Lei n.º 3/2015, de 21 de abril de 2015

Orçamento Geral de Estado de 2015 (apenas a parte referente às alterações fiscais)

Excerto:

Lei n.º 03/2015 de 09 de dezembro de 2014 A Assembleia Nacional Popular vota nos termos do n.º 2 do artº 91º da Constituição as seguinte Resolução: CAPÍTULO I DA APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO […] ARTIGO 8º TAXA TURÍSTICA

Incluido: