imageGuinea Bissau | Decreto n.º 20/80, de 10 de maio de 1980

Regulamento do Imposto de Selo e respetiva Tabela

Excerto:

Decreto n.º 20/80 O regulamento do Imposto de Selo em vigor em data de 24 de Setembro de 1938. Não obstante as sucessivas alterações nele introduzidas, é incontestável que se encontra ultrapassado, impondo-se, desta forma, a publicação de um novo regulamento, devidamente actualizado e duma tabela com as correcções, alterações, adicionamentos e eliminações resultantes deste diploma e doutros já publicados. Nestes termos e no âmbito da reforma tributaria que, a pouco e pouco, se vai levando a cabo, tem agora a vez a publicação de um novo regulamento do Imposto do Selo. Assim, sob proposta do Comissário de Estado das Finanças;

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