imageBrazil | Convénio ICMS n.º 227, de 17 de dezembro 2019

Autorização para o Estado do Rio de Janeiro de redução de juros e multas relativos a créditos tributários dos contribuintes que desempenham as atividades de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural

Excerto:

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução de juros e multas, na forma que especifica.

Incluido: