imageBrazil | Convénio ICMS n.º 230/2019, de 17 de dezembro 2019

Alteração ao Convénio ICMS n.º 146/19

Excerto:

Altera o Convênio ICMS 146/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.

Incluido: