imageBrazil | Ato Declaratório do CONFAZ n.º 15, de 29 de outubro de 2019

Ratificação dos Convénios ICMS aprovados na 318ª Reunião Extraordinária do CONFAZ

Excerto:

Ratifica os Convénios ICMS aprovados na 318ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia e publicados no DOU em 11.10.2019. O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 318ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10 de outubro de 2019.

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