imageBrazil | Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966

Sistema tributário nacional e normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Excerto:

Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

Incluido: