imageBrazil | Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003

Contribuição para o Financiamento da Segurança Social (COFINS).

Excerto:

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Incluido: