imageBrazil | Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004

Contribuição para o PIS e PASEP que incide sobre a importação de bens e serviços.

Excerto:

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências. Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Património doServidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2º, inciso II, e 195, inciso IV. da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6º.

Incluido: