imageBrazil | Instrução Normativa n.º 1312, de 28 de dezembro de 2012

Regulamentação sobre preços na compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas entre uma pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil e uma pessoa física ou jurídica não residente.

Excerto:

Dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.

Incluido: