imageAngola | Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/15, de 21 de setembro de 2015

Alteração do Regulamento do Imposto de Consumo

Excerto:

Decreto Legislativo Presidencial n.° 5/15 de 21 de Setembro Considerando que a tributação, enquanto elemento central de financiamento dos Estados modernos com vista à satisfação das necessidades colectivas e à prossecução do interesse público, deve sujeitar-se a regras e princípios constitucionalmente consagrados, visando permitir a concretização dos objectivos orçamentais do Estado, de harmonia e em conjugação com os demais instrumentos da política macroeconómica; Havendo necessidade da fiscalidade, enquanto instrumento de política pública, assumir-se como factor de alavancagem do sector produtivo nacional, impulsionando a diversificação da economia e a potenciação das exportações, conjugada com a introdução de maior progressividade às taxas aplicáveis ao consumo de bens supérfluos, bebidas alcoólicas e bens de luxo, bem como com a protecção dos bens de primeira necessidade e com o desagravamento de direitos aduaneiros aplicáveis a produtos e equipamentos voltados à produção nacional, nomeadamente maquinaria associada à produção industrial e à agricultura, incluindo ferramentas manuais para esses dois Sectores, nos termos do Decreto Presidencial n.° 50/11, de 15 de Março, que aprova as Linhas Gerais para a Reforma Tributária. O Presidente da República decreta, no uso das Autorizações Legislativas concedidas pela Assembleia Nacional, ao abrigo da Lei n ° 15/15 e da Lei n ° 16/15, ambas de 21 de Agosto, e nos termos do n ° 1 do artigo 102.°, do n.° 1 do artigo 125.° e da alínea o) do artigo 165°, todos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Incluido:
 
   
U$ 500.00
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U$ 100.00
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U$ 200.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 400.00
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