imageAngola | Decreto Presidencial n.º 227/18, de 27 de setembro de 2018

Regime Jurídico de Contribuições para a Segurança Social

Excerto:

Decreto Presidencial n.º 227/18 de 27 de Setembro Ao longo da vigência do Decreto n.º 38/08, de 19 de Junho, que estabelece o Regime Jurídico da Vinculação e de Contribuição da Protecção Social Obrigatória, constatou-se que determinadas matérias deveriam ser objecto de aperfeiçoamento de modo a permitir a sua melhor interpretação e aplicação; Tendo em vista o aperfeiçoamento do Regime Jurídico de Vinculação e de Contribuição da Protecção Social Obrigatória e o consequente cumprimento dos requisitos legais para o acesso às prestações; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte;

Incluido:
 
   
U$ 500.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 200.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 400.00
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