imageAngola | Decreto Legislativo Precidencial n.º 6/15, de 27 de outubro de 2015

Regime jurídico e fiscal das Zonas Económicas Especiais

Excerto:

Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/15 de 27 de Outubro Considerando que no âmbito da estratégia de desenvolvimento nacional constitui um imperativo a implementação de políticas que promovam a criação de um tecido empresarial diversificado e competitivo, com forte potencial de fomento do emprego; Tendo em conta que as Zonas Económicas Especiais constituem um modelo económico utilizado com sucesso em outros países em desenvolvimento na criação de clusters industriais e afirmando-se como importantes catalisadores do crescimento económico; Atendendo que o Decreto Presidencial n.º 49/11, de 9 de Março, regulamenta apenas a Zona Económica Especial de Luanda-Bengo; Havendo necessidade de se estabelecer as regras de criação, organização e funcionamento aplicável a todas as Zonas Económicas Especiais inspiradas em melhores práticas internacionais ajustadas â realidade local; O Presidente da República decreta, nos termos da autorização legislativa concedida pela Assembleia Nacional ao abrigo do artigo 1º, da Lei n.º 18/15, de 21 de Agosto e nos termos da alínea h) do artigo 120 º e do n º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte: ARTIGO 1.º (Aprovação) É aprovado o Regime Jurídico das Zonas Económicas Especiais, anexo ao presente Decreto Legislativo Presidencial e que dele é parte integrante.

Incluido:
 
   
U$ 500.00
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U$ 100.00
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U$ 200.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 400.00
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